REsp 1842035 - ACORDAO

REsp 1842035 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada prenotação foi examinada e considerada fato incapaz de alterar o objeto do julgamento, e as questões fáticas não podem ser reanalisadas na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: SÉRGIO TUPAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Reivindicatória, Registro De Imóveis, Título De Domínio, Prenotação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Reivindicatória Registro De Imóveis Título De Domínio Prenotação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO TUPAN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Relevância da prenotação do registro imobiliário como fato novo para suprir a falta de registro
  3. 3 Exigência de comprovação do domínio (registro) para propositura de ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada prenotação foi examinada e considerada fato incapaz de alterar o objeto do julgamento, e as questões fáticas não podem ser reanalisadas na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração