AREsp 2363261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício tipificado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou e rejeitou as matérias suscitadas, sendo vedada a rediscussão em embargos de declaração; o mérito não foi examinado devido à inépcia da petição de agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e houve preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos de admissibilidade, razão pela qual os segundos aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Inépcia Da Petição De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria anteriormente decidida
  2. 2 Alegada omissão por não enfrentamento da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da inépcia da petição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício tipificado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou e rejeitou as matérias suscitadas, sendo vedada a rediscussão em embargos de declaração; o mérito não foi examinado devido à inépcia da petição de agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e houve preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos de admissibilidade, razão pela qual os segundos aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por serem manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% do valor da causa atualizado ao embargado.