REsp 2100850 - DECISAO

REsp 2100850 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao agravo em recurso especial das embargantes e controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), deve-se, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderar e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram prejudicados.

Parties
Embargantes: ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO; Parte Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação e, por consequência, prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação da tese em repercussão geral do STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repercussão Geral, Honorários (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repercussão Geral Honorários (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRO

Embargantes

FAZENDA NACIONAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não análise do Agravo em Recurso Especial interposto pelas embargantes
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e necessidade de sobrestamento do feito
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao agravo em recurso especial das embargantes e controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255), deve-se, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderar e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os embargos de declaração foram prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação e, por consequência, prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação da tese em repercussão geral do STF.

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 2.116/2.122e prejudicados.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.