AREsp 1786358 - DECISAO

AREsp 1786358 - DECISAO

Havendo omissão na decisão anterior e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18.3.2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem), supri-se a omissão e majoram-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; negado provimento ao agravo; majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Cumprimento De Sentença, Nulidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Cumprimento De Sentença Nulidade Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários segundo precedente do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão anterior e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18.3.2016; recurso desprovido; condenação em honorários desde a origem), supri-se a omissão e majoram-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; negado provimento ao agravo; majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Nego provimento ao agravo