AREsp 2232162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao demonstrar que a controvérsia requer reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, não sendo admissível a rediscussão da matéria no recurso especial.

Parties
Embargante: VERA DE FÁTIMA DIANA FURCO; Embargante: STEFANIE DIANA FURCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Consectários Da Obrigação, Ultra Petita, Correção Monetária
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Consectários Da Obrigação Ultra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

VERA DE FÁTIMA DIANA FURCO

Embargante

STEFANIE DIANA FURCO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno, Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Permitida ou vedada a rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao demonstrar que a controvérsia requer reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, não sendo admissível a rediscussão da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração