AREsp 2561803 - DECISAO

AREsp 2561803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: MARCELLA CORREA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLA CORREA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).