REsp 2098998 - ACORDAO

REsp 2098998 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte foi intimada a juntar procuração/substabelecimento em 5 dias e apresentou a documentação fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal da regularização, de modo que os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORLANDO JOSÉ PADOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Primazia Da Resolução De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Primazia Da Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ORLANDO JOSÉ PADOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada extemporânea de procuração/substabelecimento
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte foi intimada a juntar procuração/substabelecimento em 5 dias e apresentou a documentação fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal da regularização, de modo que os aclaratórios apenas evidenciam mero inconformismo e não hipótese autorizadora de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração