AREsp 2232162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC já havia sido determinada na decisão agravada (fl. 696) e, ademais, não é cabível nova majoração em agravo interno, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: ANDREZA MIRIAM GOMES SANCHES; Embargante: JUCÉLIA HENRIQUE DA SILVA; Embargada: VERA DE FÁTIMA DIANA FURCO; Embargada: STEFANIE DIANA FURCO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ANDREZA MIRIAM GOMES SANCHES

Embargante

JUCÉLIA HENRIQUE DA SILVA

Embargante

VERA DE FÁTIMA DIANA FURCO

Embargada

STEFANIE DIANA FURCO BORGES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se é cabível nova majoração de honorários em agravo interno, por inaugurar nova instância
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC já havia sido determinada na decisão agravada (fl. 696) e, ademais, não é cabível nova majoração em agravo interno, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.