AREsp 1578164 - ACORDAO

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Verificado erro material no voto que não guardava relação com o feito, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício e integrar o acórdão com os fundamentos corretos, sem efeitos modificativos sobre o julgado, mantendo-se, quando aplicável, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver provas em recurso especial.

Parties
Embargante: MAURI BORGES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAURI BORGES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material no voto
  2. 2 Verificação de erro material no voto do acórdão e necessidade de correção sem modificar o mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Verificado erro material no voto que não guardava relação com o feito, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o vício e integrar o acórdão com os fundamentos corretos, sem efeitos modificativos sobre o julgado, mantendo-se, quando aplicável, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material verificado no voto do acórdão.
  • Desconsiderar o voto proferido às fls. 720-726 e integrar o acórdão com os fundamentos indicados no voto do Relator, sem modificar o resultado do julgamento.