AREsp 2450545 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, omissão ou contradição interna ao decisum apta a ensejar declaração; a pretensão da embargante buscava rediscutir matéria já decidida (inadmissível via embargos de declaração); e foi mantida a conclusão sobre intempestividade do recurso em razão de feriados locais e sobre o preenchimento dos requisitos para majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Feriado Local E Comprovação, Honorários Recursais, Contradição, Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Feriado Local E Comprovação Honorários Recursais Contradição Rediscussão

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Parties

PEREIRA LEITE MACHADO RUDGE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Caracterização de contradição interna ao decisum
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve obscuridade, omissão ou contradição interna ao decisum apta a ensejar declaração; a pretensão da embargante buscava rediscutir matéria já decidida (inadmissível via embargos de declaração); e foi mantida a conclusão sobre intempestividade do recurso em razão de feriados locais e sobre o preenchimento dos requisitos para majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.