AREsp 2451347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ALICIO JOSE BARRETO; Embargante: ARLESANDRA DE SOUZA BARRETO; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS SOARES; Embargante: MARIA DO CARMO DE SOUZA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança

Case Brief

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Parties

ALICIO JOSE BARRETO

Embargante

ARLESANDRA DE SOUZA BARRETO

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS DAS CHAGAS SOARES

Embargante

MARIA DO CARMO DE SOUZA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 13/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e concluiu que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.