AREsp 2077870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão estava devidamente fundamentado; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada porque sua incidência não é automática e não se verificou, no caso, caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Aplicação Imediata De Normas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Aplicação Imediata De Normas Processuais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/15
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 é automática com o desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão estava devidamente fundamentado; e a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada porque sua incidência não é automática e não se verificou, no caso, caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.