AREsp 2413888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: S.F.7 PARTICIPACOES LTDA.; Embargante: FANTINATI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: X-FAN PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA.; Embargante: FTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: FTI LOGISTICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

S.F.7 PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

FANTINATI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

X-FAN PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA.

Embargante

FTI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FTI LOGISTICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão de fls. 247-251