AREsp 2508163 - DECISAO

AREsp 2508163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, demonstrando intenção de modificar a decisão ao invés de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; por esse motivo não há omissão a ser sanada e procede-se à rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Competência, Prequestionamento, Prescrição, Liquidação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Competência Prequestionamento Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor e no local em que o réu possui filial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, demonstrando intenção de modificar a decisão ao invés de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/15; por esse motivo não há omissão a ser sanada e procede-se à rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.