AREsp 2449722 - DECISAO

AREsp 2449722 - DECISAO

Os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos apontados na decisão agravada, sobretudo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a alegada ofensa à Constituição Federal; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 7/stj E 280/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 7/stj E 280/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargantes não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos apontados na decisão agravada, sobretudo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e a alegada ofensa à Constituição Federal; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.