REsp 2050583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão a ser suprida, e embargos não servem para reexame de mérito ou para tentar reformar o julgado. Ademais, o acórdão apreciou e fundamentou as teses relevantes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recurso Especial, Causa Decidida, Competência Para Medidas De Internação
Processo Civil Precedentes Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recurso Especial Causa Decidida Competência Para Medidas De Internação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que fixa tese em abstrato no IRDR
  3. 3 Interpretação constitucional do requisito de "causa decidida" (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão a ser suprida, e embargos não servem para reexame de mérito ou para tentar reformar o julgado. Ademais, o acórdão apreciou e fundamentou as teses relevantes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados