REsp 1893045 - DECISAO

REsp 1893045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual se fundamentou em entendimento desta Corte (AR 6.436/DF) de que a GAT não se transmuta em vencimento básico, e por não haver previsão legal que autorize nova suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Parties
Embargantes: José Nilson Oliveira Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Transmutação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória (ar 6.436/df)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Gratificação De Atividade Tributária (gat) Transmutação Em Vencimento Básico Ação Rescisória (ar 6.436/df)

Case Brief

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Parties

José Nilson Oliveira Santos e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo principal até trânsito em julgado de Ação Rescisória (AR 6.436/DF)
  2. 2 Se a GAT se transmuta em vencimento básico e seu reflexo no cálculo de outras rubricas
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual se fundamentou em entendimento desta Corte (AR 6.436/DF) de que a GAT não se transmuta em vencimento básico, e por não haver previsão legal que autorize nova suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.