AREsp 2543272 - DECISAO

AREsp 2543272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais; e as matérias de mérito não puderam ser reexaminadas diante do não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Danos Morais, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Danos Morais Preclusão Súmulas

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 Esclarecimento sobre a forma de majoração dos honorários sucumbenciais recursais (se soma de percentuais ou percentagem sobre o montante já arbitrado)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente fixada em 15% sobre o montante já arbitrado, não sendo soma de percentuais; e as matérias de mérito não puderam ser reexaminadas diante do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios