EAREsp 2504918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não reunirem as condições de processamento e por não apontarem vícios típicos que justifiquem aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, os embargos de divergência exigem a indicação e confronto analítico de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, ônus não cumprido, de modo que a pretensão de rediscussão do mérito é inadequada na via escolhida.

Parties: Embargante: ALEXANDRE JOSE LEMES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Uniformização De Jurisprudência, Pressupostos Recursais

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Uniformização De Jurisprudência Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE LEMES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência sem indicação de acórdão paradigma
3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.