AREsp 2442975 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre correção do valor da causa não foi devidamente prequestionada quanto ao art. 292, § 3º do CPC, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF, e embargos de declaração não servem para reformar o mérito do julgado.

Parties
Embargante: RC GERADORES LTDA -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Correção De Ofício, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Valor Da Causa Proveito Econômico Correção De Ofício Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

RC GERADORES LTDA -ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à correção do valor da causa
  2. 2 Prequestionamento do art. 292, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria sobre correção do valor da causa não foi devidamente prequestionada quanto ao art. 292, § 3º do CPC, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 282 do STF, e embargos de declaração não servem para reformar o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.