AREsp 2000860 - DECISAO

AREsp 2000860 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, de modo que o pedido de afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ e o inconformismo com a decisão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial não configuram hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; o efeito modificativo pretendido não se justifica na ausência dos vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, de modo que o pedido de afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ e o inconformismo com a decisão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial não configuram hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; o efeito modificativo pretendido não se justifica na ausência dos vícios alegados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.