REsp 1938454 - DECISAO

REsp 1938454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina; Embargado: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Desconto De Seis Por Cento, Auxílio Transporte, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Desconto De Seis Por Cento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à observância do desconto de seis por cento sobre vencimentos referentes a auxílio-transporte
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Distinção entre omissão e mero inconformismo que enseja rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.