AREsp 2542988 - DECISAO

AREsp 2542988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento (súmula 7/STJ e regimento do STJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GIOVANNA VAILATTI MAGRO; Embargante: ENRICCO VAILATTI MAGRO; Embargante: MARIANNA VAILATTI MAGRO; Embargante: ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GIOVANNA VAILATTI MAGRO

Embargante

ENRICCO VAILATTI MAGRO

Embargante

MARIANNA VAILATTI MAGRO

Embargante

ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento (súmula 7/STJ e regimento do STJ), o que impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)