AREsp 2519086 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a tempestividade alegada não foi demonstrada nos autos.

Parties
Embargante: APARECIDA JANUARIA MARIA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

APARECIDA JANUARIA MARIA MANTOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a comprovação de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que a tempestividade alegada não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).