AREsp 2399377 - ACORDAO

AREsp 2399377 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CALU PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALU PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.