AREsp 2426010 - ACORDAO

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Constatada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão (indicação equivocada de divórcio/partilha e art. 1.253 do CC em vez de sucessão/direito real de habitação e art. 1.831 do CC), os embargos de declaração foram acolhidos para correção da ementa, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELISANGELA ALVES XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Direito Real De Habitação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ementa Corrigida, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Sucessões Embargos De Declaração Erro Material Direito Real De Habitação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA ALVES XAVIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC (função dos embargos de declaração)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de erro material na ementa do acórdão (indicação equivocada de divórcio/partilha e art. 1.253 do CC em vez de sucessão/direito real de habitação e art. 1.831 do CC), os embargos de declaração foram acolhidos para correção da ementa, sem efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se, ademais, o entendimento sobre a impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Correção da ementa do acórdão para: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CÔMODOS EXISTENTES NO MESMO TERRENO. ART. 1.831 DO CC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO...