REsp 1880358 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo legal (prazo iniciou em 1/3/2024 e expirou em 7/3/2024; protocolo em 11/3/2024), não havendo comprovada causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não se conhece dos embargos por intempestividade; o pedido de condenação à multa foi indeferido por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recuperação Judicial, Cram Down, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)

Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recuperação Judicial Cram Down Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.