AREsp 2453665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada nem para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a jurisprudência vinculante de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido.

Parties
Embargante: N. O. A. F. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares
Processual Civil Direito Civil E Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares

Case Brief

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Parties

N. O. A. F. (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em grau recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; é vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada nem para prequestionamento constitucional quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a jurisprudência vinculante de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.