AREsp 2507636 - DECISAO

AREsp 2507636 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão por suposta recusa de enfrentamento de argumentos em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 211/STJ em razão da falta de prequestionamento, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.