AREsp 2413967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conceder-lhes efeito infringente.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ; e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conceder-lhes efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.