AREsp 2243380 - ACORDAO

Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Por visar à rediscussão da matéria, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Controvérsia

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.