AREsp 2544948 - DECISAO

AREsp 2544948 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada por ter sido julgado apenas o agravo interposto por S C MOTORS, quando existiam dois agravos; no que tange ao agravo de BANCO VOTORANTIM S.A. todos os óbices foram devidamente impugnados, de modo que não subsistem motivos para impedir o prosseguimento do feito, razão por que acolheram-se os embargos e determinou-se a distribuição do agravo do Banco, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravante: S C MOTORS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj)
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj)

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Embargante

S C MOTORS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por não analisar o agravo em recurso especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A.
  2. 2 Se a análise do agravo em recurso especial de BANCO VOTORANTIM S.A. enquadra-se nas atribuições da Presidência do STJ previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada por ter sido julgado apenas o agravo interposto por S C MOTORS, quando existiam dois agravos; no que tange ao agravo de BANCO VOTORANTIM S.A. todos os óbices foram devidamente impugnados, de modo que não subsistem motivos para impedir o prosseguimento do feito, razão por que acolheram-se os embargos e determinou-se a distribuição do agravo do Banco, por não se enquadrar nas atribuições da Presidência previstas no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a distribuição do feito relativo ao agravo em recurso especial interposto por BANCO VOTORANTIM S.A.
  • Publique-se.