AREsp 2533483 - DECISAO

AREsp 2533483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Litigância/embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Litigância/embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos conceitos de obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e por o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.