AREsp 2082564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente examinada e as razões do agravo não atacaram os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente examinada e as razões do agravo não atacaram os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado