RMS 72405 - ACORDAO

RMS 72405 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e as razões visam alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida; além disso, os fundamentos relativos à não aplicação do art. 942 do CPC/2015 não foram impugnados no recurso ordinário (Súmula 283/STF) e o mandado de segurança foi considerado instrumento inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio (Súmula 267/STF).

Parties
Embargante: Edson Alexandre Pinto de Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Edson Alexandre Pinto de Goes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamentos no recurso ordinário
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para impugnar ato judicial sujeito a recurso próprio (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e as razões visam alterar o resultado do julgado ou rediscutir matéria já decidida; além disso, os fundamentos relativos à não aplicação do art. 942 do CPC/2015 não foram impugnados no recurso ordinário (Súmula 283/STF) e o mandado de segurança foi considerado instrumento inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.