AREsp 2122410 - ACORDAO

AREsp 2122410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação normativa (art. 2º do CDC) foi apontada tardiamente e, no recurso especial, foi mencionada apenas como fundamento geral, não havendo o cotejo técnico exigido, sendo, ademais, inadequado o uso dos embargos para rediscutir a controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Controvérsia, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Controvérsia Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação normativa (art. 2º do CDC) foi apontada tardiamente e, no recurso especial, foi mencionada apenas como fundamento geral, não havendo o cotejo técnico exigido, sendo, ademais, inadequado o uso dos embargos para rediscutir a controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.