AREsp 1906793 - ACORDAO

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Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a pretensão deduzida em embargos consiste em rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, impedida de novo exame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLEONICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

CLEONICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a pretensão deduzida em embargos consiste em rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, impedida de novo exame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.