AREsp 1939617 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não se prestam a alterar entendimento sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de valor de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não se prestam a alterar entendimento sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.