REsp 2118435 - DECISAO

REsp 2118435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi aplicada indevidamente aos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redistribuição do ônus da sucumbência nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o caráter protelatório dos embargos e a aplicação da multa exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 529 e 634), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.