AREsp 2160219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a matéria que a embargante pretende rediscutir constitui mero inconformismo e não pode ser saneada por embargos; além disso, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a matéria que a embargante pretende rediscutir constitui mero inconformismo e não pode ser saneada por embargos; além disso, exigia-se impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.