RHC 186443 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado no art. 619 do CPP no acórdão impugnado; o julgado fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva indicando que o recorrente seria integrante de organização criminosa especializada em tráfico de grande quantidade e variedade de drogas, justificando a medida pela garantia da ordem pública; embargos dirigiam-se a rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: UENDER ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

UENDER ALVES DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional quanto à participação em organização criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade do decreto cautelar (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado no art. 619 do CPP no acórdão impugnado; o julgado fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva indicando que o recorrente seria integrante de organização criminosa especializada em tráfico de grande quantidade e variedade de drogas, justificando a medida pela garantia da ordem pública; embargos dirigiam-se a rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus