AREsp 2408365 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa ao art. 927, I e III, do CPC e considerou que tal dispositivo não sustenta a tese sobre anterioridade tributária, tendo decidido com base em fundamentos constitucionais sujeitos à Súmula n. 284/STF, o que torna impróprio o conhecimento em recurso especial; ademais, os embargos não são meio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 927, I E III, CPC, Súmula N. 284/stf, Tema N. 1.093/stf, Anterioridade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 927, I E Iii, CPC Súmula N. 284/stf Tema N. 1.093/stf Anterioridade Tributária Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à violação do art. 927, I e III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e competência do STF para matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia relativa ao art. 927, I e III, do CPC e considerou que tal dispositivo não sustenta a tese sobre anterioridade tributária, tendo decidido com base em fundamentos constitucionais sujeitos à Súmula n. 284/STF, o que torna impróprio o conhecimento em recurso especial; ademais, os embargos não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.