AREsp 2572539 - DECISAO

AREsp 2572539 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e as alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o impedimento, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: JONAS LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JONAS LUCAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e as alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o impedimento, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)