REsp 2121059 - DECISAO

REsp 2121059 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, procede o acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a majoração dos honorários em 2% a título de sucumbência recursal, valor que deverá ser considerado pela instância de origem ao definir os limites e faixas previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, ICMS, Importação, Súmulas STF 280 E 283, Súmula 211/stj, Artigo 1.022 Cpc/2015, Artigo 85, §§ 2º E 3º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios ICMS Importação +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 para corrigir omissão
  3. 3 Majoração de honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, procede o acolhimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se a majoração dos honorários em 2% a título de sucumbência recursal, valor que deverá ser considerado pela instância de origem ao definir os limites e faixas previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal.
  • Tal valor deverá ser levado em consideração na instância de origem para fins de definição dos limites e das faixas do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.