AREsp 2552218 - DECISAO

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Como o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, aplica-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187/STJ; os embargos de declaração não acolhem a matéria, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: C I DE M D L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação

Case Brief

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Parties

C I DE M D L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) e conseqüente deserção
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras e, portanto, não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, e a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, aplica-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187/STJ; os embargos de declaração não acolhem a matéria, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.