AREsp 2544519 - DECISAO

AREsp 2544519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim foi advertida a possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim foi advertida a possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)