AREsp 2543190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a orientação da Súmula 281 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GOULART THOMAZ; Embargante: CENTRO DE TREINAMENTO C & G LTDA; Embargante: WILSON CAZITA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOULART THOMAZ

Embargante

CENTRO DE TREINAMENTO C & G LTDA

Embargante

WILSON CAZITA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto sem o devido exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Se é cabível reabertura da matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a orientação da Súmula 281 do STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)