AREsp 2561846 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido as matérias relevantes examinadas; a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que não se presta ao manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fundamentação Judicial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, tendo sido as matérias relevantes examinadas; a oposição dos embargos configurou tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que não se presta ao manejo dos embargos de declaração.