AREsp 2420589 - DECISAO

AREsp 2420589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente processual conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Embargante: ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Incidente Processual, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Incidente Processual Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELY CORREIA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidente processual
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente processual conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não restou demonstrada litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.