REsp 2120227 - DECISAO

REsp 2120227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada: o termo inicial da aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso especial, de modo que não houve dever de integração do julgado, e a fundamentação dada foi considerada clara e suficiente para a conclusão adotada (aplicação da taxa Selic para juros de mora, sem cumulação).

Parties
Embargante: CASSIANO MURILLO GONCALVES DO LIVRAMENTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (decisão Sobre Embargos)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 1.022 Do NCPC Art. 406 Do Código Civil

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Parties

CASSIANO MURILLO GONCALVES DO LIVRAMENTO e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros de mora e vedação de cumulação com outros índices
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada: o termo inicial da aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso especial, de modo que não houve dever de integração do julgado, e a fundamentação dada foi considerada clara e suficiente para a conclusão adotada (aplicação da taxa Selic para juros de mora, sem cumulação).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.